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AprovadaXV · J 459

Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Entrada 04/01/2023Última atualização 14/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/01/2023

50

Publicação

04/01/2023

20

Admissão

12/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/01/2023

21

Anúncio

13/01/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

13/01/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

13/01/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

13/01/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

13/01/2023

173

Parecer da ALRAM

26/01/2023

175

Parecer do Governo da RAM

30/01/2023

172

Parecer da ALRAA

06/02/2023

190

Discussão generalidade

08/02/2023

250

Votação na generalidade

10/02/2023

Votação 104158

Aprovado

10/02/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PSD

ContraPCP

AbstençãoIL · PS

270

Baixa comissão especialidade

10/02/2023

320

Votação final global

02/06/2023

Votação 115135

Aprovado

02/06/2023

A favorBE · IL · PS · PSD

ContraCH · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

12/06/2023

350

Decreto (Publicação)

20/07/2023

370

Envio para promulgação

26/07/2023

380

Promulgação

03/08/2023

390

Referenda

08/08/2023

400

Envio INCM

08/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

14/08/2023

Projeto de lei 459/XV — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima… · Hemiciclo