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AprovadaXV · J 456

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Entrada 02/01/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/01/2023

20

Admissão

03/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/01/2023

50

Publicação

03/01/2023

21

Anúncio

04/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/01/2023

190

Discussão generalidade

13/12/2023

250

Votação na generalidade

13/12/2023

Votação 126055

Aprovado

13/12/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP

AbstençãoCH · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

13/12/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 456/XV — Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e… · Hemiciclo