RejeitadaXV · J 445

Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes

Entrada 16/12/2022Última atualização 13/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103955

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoPSD
Projeto de lei 445/XV — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em… · Hemiciclo