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AprovadaXV · J 444
Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103931
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 114953
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH