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AprovadaXV · J 443

Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros

Entrada 16/12/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/12/2022

50

Publicação

16/12/2022

20

Admissão

19/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/12/2022

21

Anúncio

21/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103930

Aprovado

13/01/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP

AbstençãoIL · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

13/01/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 443/XV — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à… · Hemiciclo