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RejeitadaXV · J 441

Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados

Entrada 16/12/2022Última atualização 13/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/12/2022

50

Publicação

16/12/2022

20

Admissão

20/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/12/2022

21

Anúncio

21/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103953

Rejeitado

13/01/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

AbstençãoCH

Projeto de lei 441/XV — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados · Hemiciclo