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RejeitadaXV · J 432

Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada

Entrada 16/12/2022Última atualização 13/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/12/2022

50

Publicação

16/12/2022

20

Admissão

20/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/12/2022

21

Anúncio

21/12/2022

190

Discussão generalidade

12/01/2023

250

Votação na generalidade

13/01/2023

Votação 103949

Rejeitado

13/01/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN

ContraPS

AbstençãoPCP · PSD

Projeto de lei 432/XV — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução… · Hemiciclo