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AprovadaXV · J 430
Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103868
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.