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RejeitadaXV · J 421

Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)

Entrada 16/12/2022Última atualização 07/07/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/12/2022

20

Admissão

16/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

19/12/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

19/12/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

19/12/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

19/12/2022

21

Anúncio

20/12/2022

174

Parecer do Governo da RAA

05/01/2023

172

Parecer da ALRAA

12/01/2023

175

Parecer do Governo da RAM

16/01/2023

50

Publicação

16/01/2023

190

Discussão generalidade

04/07/2023

250

Votação na generalidade

07/07/2023

Votação 115384

Rejeitado

07/07/2023

A favorBE · L · PCP

ContraCH · IL · PS · PSD

AbstençãoPAN

Projeto de lei 421/XV — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei… · Hemiciclo