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AprovadaXV · J 417

Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC

Entrada 15/12/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/12/2022

50

Publicação

15/12/2022

20

Admissão

16/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2022

21

Anúncio

20/12/2022

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

11/01/2023

Votação 103933

Aprovado

13/01/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

190

Discussão generalidade

12/01/2023

240

Nova apreciação comissão generalidade

13/01/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 417/XV — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar… · Hemiciclo