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AprovadaXV · J 416
Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103932
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.