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AprovadaXV · R 324

Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022

Entrada 13/12/2022Última atualização 10/04/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/12/2022

50

Publicação

13/12/2022

20

Admissão

15/12/2022

181

Baixa comissão para discussão

16/12/2022

21

Anúncio

20/12/2022

335

Votação Deliberação

20/01/2023

Votação 104005

Aprovado

20/01/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoPS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/01/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

05/04/2023

400

Envio INCM

05/04/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/04/2023

Projeto de resolução 324/XV — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão… · Hemiciclo