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AprovadaXV · R 317

Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local

Entrada 09/12/2022Última atualização 10/01/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/12/2022

50

Publicação

09/12/2022

20

Admissão

12/12/2022

181

Baixa comissão para discussão

12/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

243

Apreciação

21/12/2022

335

Votação Deliberação

22/12/2022

Votação 103842

Aprovado

22/12/2022

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoIL · PS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/12/2022

360

Resolução (Publicação DAR)

05/01/2023

400

Envio INCM

05/01/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/01/2023