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RejeitadaXV · J 385

Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade

Entrada 02/12/2022Última atualização 22/12/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/12/2022

50

Publicação

02/12/2022

20

Admissão

06/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/12/2022

21

Anúncio

07/12/2022

190

Discussão generalidade

22/12/2022

250

Votação na generalidade

22/12/2022

Votação 103829

Rejeitado

22/12/2022

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

Projeto de lei 385/XV — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as… · Hemiciclo