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AprovadaXV · R 306

Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal

Entrada 30/11/2022Última atualização 06/01/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/11/2022

50

Publicação

30/11/2022

20

Admissão

02/12/2022

21

Anúncio

07/12/2022

243

Apreciação

14/12/2022

335

Votação Deliberação

16/12/2022

Votação 103756

Aprovado

16/12/2022

A favorIL · L · PAN · PCP · PS

ContraCH

AbstençãoBE · PSD

360

Resolução (Publicação DAR)

03/01/2023

400

Envio INCM

03/01/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

06/01/2023

Projeto de resolução 306/XV — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa… · Hemiciclo