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RejeitadaXV · J 369
Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103673
Rejeitado
A favorPAN
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP