RejeitadaXV · J 369

Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal

Entrada 18/11/2022Última atualização 02/12/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103673

Rejeitado

A favorPAN
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP
Projeto de lei 369/XV — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e… · Hemiciclo