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AprovadaXV · J 358
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104530
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.