Hemiciclo
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PendenteXV · J 355

Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro

Entrada 17/10/2022Última atualização 30/11/2022Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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648

Retirada da iniciativa

Projeto de lei 355/XV — Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro · Hemiciclo