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AprovadaXV · J 347
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103506
Aprovado
A favorBE · IL · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · PAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 114847
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL