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AprovadaXV · J 331

Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

Entrada 28/09/2022Última atualização 30/05/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

28/09/2022

Publicação

28/09/2022

Admissão

29/09/2022

Anúncio

29/09/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

29/09/2022

190

Discussão generalidade

08/03/2023

250

Votação na generalidade

10/03/2023

Votação 104455

Aprovado

10/03/2023

A favorBE · CH · IL · PCP · PS · PSD

ContraL · PAN

270

Baixa comissão especialidade

10/03/2023

320

Votação final global

28/04/2023

Votação 114848

Aprovado

28/04/2023

A favorBE · CH · IL · L · PCP · PS · PSD

ContraPAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

05/05/2023

350

Decreto (Publicação)

11/05/2023

370

Envio para promulgação

17/05/2023

380

Promulgação

19/05/2023

390

Referenda

23/05/2023

400

Envio INCM

24/05/2023

580

Lei (Publicação DR)

30/05/2023