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PendenteXV · A 6

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

Entrada 14/09/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/09/2022

20

Admissão

14/09/2022

21

Anúncio

15/09/2022

50

Publicação

17/09/2022

260

Admissão Proposta de Alteração

01/02/2023

220

Apreciação de Decreto-Lei

01/02/2023

605

Anúncio Caducidade

10/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024