AprovadaXV · J 260

Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento

Entrada 23/08/2022Última atualização 15/12/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 103436

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126065

Rejeitado

A favorBE · L · PAN
ContraCH · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS
Projeto de lei 260/XV — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de… · Hemiciclo