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AprovadaXV · J 252
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Anúncio
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126133
Aprovado
A favorCH · PAN · PS
ContraBE · PCP · PSD
AbstençãoIL · L