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RejeitadaXV · J 251
Assegura a protecção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104025
Rejeitado
A favorBE · PAN
ContraPS
AbstençãoCH · IL · L · PCP · PSD