← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · J 250

Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes

Entrada 09/08/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/08/2022

20

Admissão

09/08/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/08/2022

50

Publicação

09/08/2022

21

Anúncio

07/09/2022

190

Discussão generalidade

21/12/2022

250

Votação na generalidade

22/12/2022

Votação 103841

Aprovado

22/12/2022

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

22/12/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 250/XV — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir… · Hemiciclo