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RejeitadaXV · J 241

Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal

Entrada 22/07/2022Última atualização 15/06/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/07/2022

50

Publicação

22/07/2022

20

Admissão

26/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/07/2022

21

Anúncio

07/09/2022

190

Discussão generalidade

15/06/2023

250

Votação na generalidade

15/06/2023

Votação 115207

Rejeitado

15/06/2023

A favorCH · PAN

ContraBE · IL · PCP · PS

AbstençãoL · PSD

Projeto de lei 241/XV — Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente… · Hemiciclo