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PendenteXV · J 238

Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espectáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI

Entrada 21/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 238/XV — Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado… · Hemiciclo