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AprovadaXV · J 230

Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

Entrada 19/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

19/07/2022

50

Publicação

19/07/2022

20

Admissão

20/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/07/2022

190

Discussão generalidade

04/10/2023

250

Votação na generalidade

04/10/2023

Votação 115752

Aprovado

04/10/2023

A favorBE · L · PAN · PS

ContraCH · IL · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

04/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 230/XV — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei… · Hemiciclo