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AprovadaXV · J 212

Estatuto de Apátrida

Entrada 01/07/2022Última atualização 10/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/07/2022

50

Publicação

01/07/2022

20

Admissão

05/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

05/07/2022

21

Anúncio

06/07/2022

190

Discussão generalidade

21/07/2022

250

Votação na generalidade

21/07/2022

Votação 103273

Aprovado

21/07/2022

AusênciaCH

270

Baixa comissão especialidade

21/07/2022

320

Votação final global

23/06/2023

Votação 115298

Aprovado

23/06/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

03/07/2023

350

Decreto (Publicação)

20/07/2023

370

Envio para promulgação

26/07/2023

380

Promulgação

31/07/2023

390

Referenda

01/08/2023

400

Envio INCM

07/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

10/08/2023

Projeto de lei 212/XV — Estatuto de Apátrida · Hemiciclo