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AprovadaXV · J 209
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114770
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126114
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH · PSD