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RejeitadaXV · R 141

Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Entrada 27/06/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/06/2022

50

Publicação

28/06/2022

20

Admissão

29/06/2022

181

Baixa comissão para discussão

29/06/2022

21

Anúncio

30/06/2022

335

Votação Deliberação

21/07/2022

Votação 93269

Rejeitado

21/07/2022

A favorBE · L · PAN

ContraPCP · PS

AbstençãoIL · PSD

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de resolução 141/XV — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal… · Hemiciclo