RejeitadaXV · J 194

Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Entrada 24/06/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 93157

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoCH · IL · PSD
174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 194/XV — Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço… · Hemiciclo