Hemiciclo
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PendenteXV · J 182

Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia

Entrada 22/06/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 182/XV — Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a… · Hemiciclo