AprovadaXV · J 175

Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Entrada 17/06/2022Última atualização 03/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 93202

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 104247

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 104219

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104220

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PS
Votação 104221

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 104222

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · PAN · PS
AbstençãoCH · L
Votação 104223

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
Votação 104224

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
Votação 104225

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação 104226

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 104227

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
Votação 104228

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoPCP
Votação 104229

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104230

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104231

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104232

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104233

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraIL
AbstençãoPCP · PSD
Votação 104234

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS
AbstençãoPSD
Votação 104235

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104236

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 104237

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · L · PAN · PS
AbstençãoCH
Votação 104238

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH · PCP
Votação 104239

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 104240

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH
Votação 104241

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH
Votação 104242

Rejeitado

A favorL · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoBE
Votação 104243

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH · L
320

Votação final global

Votação 104248

Aprovado

A favorPS
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCH · L · PAN · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 175/XV — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao… · Hemiciclo