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AprovadaXV · J 174
Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93201
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104185
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD