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AprovadaXV · J 176
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93200
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Votação na generalidade
Votação 104186
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraPS · PSD
AbstençãoCH · IL