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AprovadaXV · J 169
Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93194
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104183
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraPS · PSD
AbstençãoCH · IL