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AprovadaXV · J 157
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103504
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114825
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraPS · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP