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RejeitadaXV · J 144

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Entrada 08/06/2022Última atualização 22/12/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/06/2022

50

Publicação

08/06/2022

20

Admissão

15/06/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

15/06/2022

21

Anúncio

15/06/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

17/06/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

17/06/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

17/06/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

17/06/2022

175

Parecer do Governo da RAM

30/06/2022

172

Parecer da ALRAA

08/07/2022

174

Parecer do Governo da RAA

12/07/2022

190

Discussão generalidade

20/12/2022

250

Votação na generalidade

22/12/2022

Votação 103804

Rejeitado

22/12/2022

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ContraPS