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AprovadaXV · R 92

Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas

Entrada 08/06/2022Última atualização 13/10/2022Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/06/2022

50

Publicação

08/06/2022

20

Admissão

15/06/2022

181

Baixa comissão para discussão

15/06/2022

21

Anúncio

15/06/2022

335

Votação Deliberação

21/07/2022

Votação 93272

Aprovado

21/07/2022

A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

250

Votação na generalidade

21/07/2022

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

25/07/2022

360

Resolução (Publicação DAR)

04/10/2022

400

Envio INCM

04/10/2022

600

Resolução da AR (Publicação DR)

13/10/2022

Projeto de resolução 92/XV — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional… · Hemiciclo