AprovadaXV · J 127

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses

Entrada 03/06/2022Última atualização 05/03/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 93096

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

225

Requerimento

260

Admissão Proposta de Alteração

250

Votação na generalidade

Votação 126173

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
AbstençãoPSD
310

Votação na especialidade

Votação 126415

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126416

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126417

Rejeitado

A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126418

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126419

Rejeitado

A favorIL · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126420

Rejeitado

A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126421

Rejeitado

A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126422

Aprovado

A favorIL · L · PS
ContraCH · PAN · PCP
AbstençãoBE · PSD
Votação 126423

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 126424

Rejeitado

A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126425

Rejeitado

A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126426

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
320

Votação final global

Votação 126174

Aprovado

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 127/XV — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da… · Hemiciclo