← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXV · J 126
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93087
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 126171
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
AbstençãoPSD
Votação na especialidade
Votação 126403
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126404
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126405
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126406
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126407
Rejeitado
A favorIL · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126408
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126409
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126410
Aprovado
A favorIL · L · PS
ContraCH · PAN · PCP
AbstençãoBE · PSD
Votação 126411
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 126412
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126413
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126414
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 126172