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AprovadaXV · R 78
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Apreciação
Votação Deliberação
Votação 93029
Aprovado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoPAN · PS