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RejeitadaXV · J 105
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93077
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoPCP