AprovadaXV · J 99

Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Entrada 27/05/2022Última atualização 06/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

55

Publicação em Separata

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103845

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 104489

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)