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AprovadaXV · J 89
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 92953
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.