RejeitadaXV · J 82

Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público

Entrada 20/05/2022Última atualização 09/06/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 92979

Rejeitado

A favorBE · PAN
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoL · PCP
Projeto de lei 82/XV — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou… · Hemiciclo