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RejeitadaXV · J 82
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 92979
Rejeitado
A favorBE · PAN
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoL · PCP