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AprovadaXV · J 9
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93137
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS
AbstençãoPCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 103792
Aprovado
A favorIL · PAN · PS
ContraCH · PCP · PSD
AbstençãoBE · L