AprovadaXV · J 6

Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal

Entrada 29/03/2022Última atualização 11/01/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 104006

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126272

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN
ContraPCP · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 6/XV — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do… · Hemiciclo