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Intervenções de Rita Matias

Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.

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Intervenção

Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho; Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias; Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho; Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias); Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro); Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho; Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho); Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho); Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo); Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia);Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada; Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual; Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova; Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados; Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços; Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros; Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado; Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes; Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

XV Legislatura · Reunião n.º 76 · DAR, pp. 37–39

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Intervenção

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores; Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril; Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.

XV Legislatura · Reunião n.º 74 · DAR, pp. 45–46; 51-52

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Declaração de voto

Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

XV Legislatura · Reunião n.º 74 · DAR, pp. 97–98

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Declaração de voto

Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais

XV Legislatura · Reunião n.º 74 · DAR, pp. 96–97

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Intervenção

Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta - Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril

XV Legislatura · Reunião n.º 69 · DAR, pp. 66–67

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Intervenção

«As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal»; Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais; Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública; Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário; Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos; Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

XV Legislatura · Reunião n.º 67 · DAR, pp. 42–43

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Pedido de esclarecimento

Faz referência à transição energética e às alterações climáticas e elogia tudo quanto tem sido feito nos últimos anos em prol desta temática.

XV Legislatura · Reunião n.º 66 · DAR, pp. 32–34

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Pedido de esclarecimento

Na sequência dos resultados provisórios dos concursos do Programa de Apoio Sustentado ás Artes 2023-2026, lamenta a exclusão de mais de 100 estruturas culturais e insta o Governo a reforçar as verbas de apoio às artes e a tomar medidas no sentido de corrigir os resultados daqueles concursos

XV Legislatura · Reunião n.º 63 · DAR, pp. 34–35

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Réplica

Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero; Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama; Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib).

XV Legislatura · Reunião n.º 61 · DAR, pp. 34–34

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Intervenção

Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero; Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama; Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib).

XV Legislatura · Reunião n.º 61 · DAR, pp. 32–33; 34-34; 40-40

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Réplica

Aprova o Orçamento do Estado para 2023 (Discussão especialidade)

XV Legislatura · Reunião n.º 59 · DAR, pp. 27–27

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Intervenção

Aprova o Orçamento do Estado para 2023 (Discussão especialidade)

XV Legislatura · Reunião n.º 59 · DAR, pp. 24–25

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Intervenção

Discussão das Normas Avocadas pelo Plenário - Aprova o Orçamento do Estado para 2023

XV Legislatura · Reunião n.º 57 · DAR, pp. 67–68

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Pedido de esclarecimento

OE 2023

XV Legislatura · Reunião n.º 55 · DAR, pp. 76–76

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Intervenção

Lei das Grandes Opções para 2022-2026; Orçamento do Estado para 2023

XV Legislatura · Reunião n.º 54 · DAR, pp. 72–74

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Pedido de esclarecimento

Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários Ministros do executivo

XV Legislatura · Reunião n.º 53 · DAR, pp. 34–35

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Intervenção

Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil; Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior; Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023; Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior; Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior; Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado; Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias.

XV Legislatura · Reunião n.º 52 · DAR, pp. 37–39; 44-44

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Intervenção

Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público; Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas; Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água; Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica; Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais; Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos; Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe; Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento; Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água; Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca; Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA; Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental; Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água; Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio; Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

XV Legislatura · Reunião n.º 51 · DAR, pp. 28–29

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Declaração politica

Após ter saudado os estudantes universitários que iniciaram este ano o seu percurso académico, condena o Estado pelas respostas insuficientes que tem dado no acesso ao alojamento estudantil, refere-se que o seu partido vai apresentar medidas para mitigar a situação.

XV Legislatura · Reunião n.º 48 · DAR, pp. 20–22

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Pedido de esclarecimento

Cria o programa «Arrendar para Habitar»; Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento; Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação; Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias; Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário; Proteção da casa de morada de família; Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem; Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação; Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente; Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens; Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal; Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade; Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação; Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação.

XV Legislatura · Reunião n.º 46 · DAR, pp. 15–16

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